Política | 14/12/2017
Deputado Dirceu Ten Caten se destaca pela produção legislativa na Alepa
O deputado Dirceu Ten Caten apresentou e aprovou projetos importantes no parlamento estadual
Esse final de ano o deputado Dirceu Ten Caten apresentou e aprovou projetos importantes no parlamento estadual.
Um dos projetos apresentados tem como finalidade: fazer com que as empresas concessionárias de serviço público de água e energia elétrica, fiquem proibidas de interromper o fornecimento, das pessoas físicas e jurídicas, de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, pois estas concessionárias de serviços essenciais, como fornecimento de água e energia elétrica possuem instrumentos legais à sua disposição para, inclusive, programar a interrupção do fornecimento, quando for o caso, no decorrer da semana, o que permite ao consumidor tempo e condições de quitar seu débito e promover a reinstalação do serviço interrompido, sem maiores sobressaltos ou prejuízos.
Outro projeto versa sobre “a inclusão das disciplinas de Direito Constitucional, Direito do Consumidor e Educação Fiscal na grade curricular do ensino médio das escolas do Estado”.
É fundamental a existência de instrumento apto a conscientizar os jovens, bem como educá-los sobre a importância do Direito do Consumidor. Com o conhecimento de direitos e deveres, enquanto cidadãos consumidores, os jovens, por certo passarão a exigir e cumprir posturas nas relações de consumo firmadas, como também poderão interferir no comportamento familiar no momento de adquirir produtos e serviços.
Por sua vez o Direito Constitucional nas escolas tem grande relevância uma vez que a constituição é objeto de estudo de diversos ramos da ciência moderna e não só do curso de direito. A Inserção como matéria obrigatória nas grades curriculares do ensino médio é de extrema importância, para que as noções básicas sejam repassadas aos alunos, a fim de que estes venham conhecer desde cedo a Constituição Federal e qual a sua importância para o estado, uma vez que uma das finalidades da educação é assegurar e preparar o aluno para o exercício da cidadania.
APROVADO: Essa semana o parlamento estadual aprovou o projeto indicativo do deputado Dirceu Ten Caten que visa instituir no âmbito do estado do Pará o Programa “CNH Jovem”, que tem por finalidade conceder carteiras de habilitação gratuitas para jovens de baixa renda que precisam do documento para inclusive acessar o mercado de trabalho. Outro projeto aprovado foi o do “Primeiro Emprego” que se regulamentado irá obrigar as empresas beneficiadas por incentivos fiscais e tributários do governo a destinarem 10% das vagas de emprego ao primeiro emprego, para garantir acesso ao mercado de trabalho a todos aqueles que não possuem experiência na função.
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