Atualidade | 18/05/2017
Regulamentação da Lei Kandir será discutida por deputados e vereadores em Parauapebas
A proposta para realização da sessão especial em Parauapebas partiu da Comissão Parlamentar de Estudos sobre a Lei Kandir, da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).
Uma sessão especial envolvendo deputados estaduais e vereadores de Parauapebas será realizada na Câmara Municipal, hoje (18), às 9h30, com objetivo de tratar da regulamentação da Lei Kandir, assunto que está em pauta na Câmara Federal.
A proposta para realização da sessão especial em Parauapebas partiu da Comissão Parlamentar de Estudos sobre a Lei Kandir, da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). O presidente da comissão, deputado estadual Celso Sabino encaminhou ofício para Câmara fazendo o pedido.
Há um interesse especial do Pará no assunto, principalmente dos municípios mineradores, já que depois que a Lei Kandir entrou em vigor os Estados exportadores não foram contemplados com a compensação financeira que deveria ter sido regulamentada pelo Congresso Nacional, logo após a criação da referida lei, em 1996.
Na última sessão da Câmara de Parauapebas os vereadores discutiram o assunto e deliberaram a realização da sessão especial. “Cabe a nós tratarmos deste assunto, junto com os deputados, para que possamos ter representatividade na comissão de Brasília. A Lei Kandir é que regulamenta os royalties do nosso minério. Não podemos abrir mão de fazer um debate, porque lá em Brasília estão fazendo uma comissão para tratar desse assunto, e nós, como um dos municípios fundamentais na exportação de minério, temos que ser ouvidos. Por isso, os deputados solicitaram essa sessão para que possamos tratar deste assunto, estudar e ter conhecimento para defender o município de Parauapebas. Caso contrário, teremos outra perda para nosso município. No ritmo que está indo, não vamos aguentar. Precisamos fazer algo em prol de Parauapebas”, enfatizou o vereador José Pavão.
A luta do Pará
Para conseguir essa compensação financeira, o Estado do Pará entrou na justiça e, no final do ano passado, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), unanimemente, julgaram procedente a ação movida pelo Estado e determinaram ao Congresso Nacional a definição, em doze meses, dos critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações, conforme previsto na Lei Kandir. (Com informações da Câmara Municipal de Parauapebas e Secretaria de Comunicação do Estado
(Secom)
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