Cidades | 09/12/2016
Conselho Tutelar de Conceição do Araguaia intensifica fiscalização
Equipe do Conselho Tutelar de Conceição do Araguaia.
O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Conceição do Araguaia vem realizando inúmeras ações no sentido de intensificar a fiscalização em bares, casas noturnas, lan houses e outros estabelecimentos afins com o objetivo de inibir a presença de crianças e adolescentes em horários e locais impróprios, além da venda e consumo de cigarros e bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
As ações são mais frequentes de sexta-feira a domingo. Durante as rondas, os conselheiros, juntamente com policiais militares, visitam diversos estabelecimentos festivos e de entretenimento para coibir possíveis situações de vulnerabilidade das crianças e adolescentes. Segundo a equipe do Conselho, a intensificação das ações de fiscalização atende portaria expedida pelo juiz de Direito Celso Quim Filho, da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia.
A Lei 13.106/15 criminaliza a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes. De acordo com o texto, é proibido vender, fornecer, servir ou entregar a menores bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência. A norma prevê pena de 2 a 4 anos de detenção e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da determinação, e medida administrativa de interdição do estabelecimento.
Denúncias: as denúncias de menores de 18 em situação de risco podem ser feitas pelo disque 100 ou pelo telefone do Conselho Tutelar de Conceição do Araguaia: 094 992133047.
(Delmiro Silva)
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