Acontecimento | 07/06/2019
DICAS DE DIREITO: LEI DO SILÊNCIO: COMO LIDAR COM VIZINHOS BARULHENTOS
Ter vizinhos barulhentos é (quase sempre) um problema, em especial quando se mora em apartamento são festas com música alta, crianças chorando, móveis sendo arrastados e latidos de cachorro atrapalhando o seu sossego, e em locais aberto temos carros-som, alto-falantes, barulho ensurdecedor e até celulares tocando músicas com volume alto dentro dos transportes coletivos são cenas comuns no dia a dia, mas, tudo isso pode piorar mais ainda com a chegada do carnaval.
Quando a política da boa vizinhança já não basta e as reclamações na portaria são insuficientes, chega a hora de apelar para instâncias maiores.
De acordo com o artigo 42 da Lei Federal das Contravenções Penais (Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), qualquer cidadão brasileiro está sujeito a multa ou reclusão de quinze dias a três meses, ao perturbar o sossego alheio com gritaria e algazarra, por exercer profissão incômoda ou ruidosa, abusar de instrumentos sonoros e provocar o barulho animal.
A denúncia de barulho excessivo pode ser feita em qualquer delegacia de polícia, desde que acompanhada de um boletim de ocorrência, caso o procedimento não surja efeito, é possível apelar para o Ministério Público, no entanto, para medidas mais efetivas, vale consultar se a sua cidade possui a própria Lei do Silêncio.
Esta é uma lei legislada por órgãos municipais, portanto, suas regras podem mudar de um Estado para outro, de maneira geral, quem fiscaliza a lei é a polícia militar. Por isso, quando um som incomoda vizinhos ou pessoas próximas, é comum que a polícia seja acionada, em um primeiro momento, o policial solicitará a diminuição do volume, caso isso aconteça, outras penalidades estão previstas, como uma advertência formal e pedidos de indenização.
A Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), regulamenta que o ruído em áreas residenciais não ultrapasse os limites de barulho estabelecidos – 55 decibéis para o período diurno, das 7h às 20 horas, e 50 decibéis para o período noturno, das 20h às 7 horas. Se o dia seguinte for domingo ou feriado o término do período noturno não deve ser antes das 9h. Já as regras condominiais regulamentam a limitação do barulho após às 22h.
Como tais pratica são costumeiras em bares e lanchonetes algumas recomendações são importantes a serem seguidas como:
1. A abstenção da produção de som (músicas, cantorias, etc.) ou qualquer outro ruído em níveis intoleráveis ao ser humano (acima 55 decibéis) em seus estabelecimentos comerciais, em desrespeito à paz e à tranquilidade dos vizinhos, sobretudo no período noturno.
2. O impedimento aos seus clientes de utilização de som automotivo nas proximidades de seus estabelecimentos e em volumes acima do toleráveis, em total desrespeito à paz e à tranquilidade social, sobretudo no período noturno, sob pena de responsabilização.
Conclusão
Sendo assim, devemos está bem atentos evitando desentendimentos, o direito acaba, quando começa o do outro.
Deixe Aqui Seu Comentario

Nome :

Email :

Captcha

Comentario :

Aviso Importante: Os comentários publicados não refletem a opinião deste site. Os comentários publicados através deste sistema são de exclusiva e integral responsabilidade dos seus autores. Não serão publicados comentários totalmente em letras maiúsculas (caixa alta). O site reserva-se o direito de excluir comentários e textos que julgar ofensivos, difamatórios, caluniosos, preconceituosos ou de alguma forma prejudiciais a terceiros. Textos de caráter promocional também serão excluídos.

sites / blogs